E M E N T A: Município: processo de criação: questões constitucionais suscitadas: concessão parcial da medida cautelar. 1. Não e plausível a alegada ofensa ao art. 16 CF, por terem as leis estaduais questionadas criado municípios em ano de eleições locais. 2. O STF e, na mesma linha, o TSE tem repelido a tese de que o art. 18, par. 4., CF, exigiria, para a criação de um município, que a consulta plebiscitaria abrangesse também a população da área remanescente do Município. 3. Relevante e plausível e a argüição de inconstitucionalidade da lei estadual que criou municípios, não obstante o TRE ter proclamado o resultado negativo dos plebiscitos correspondentes, que envolveram mais de um distrito, a vista de não se ter obtido o "quorum" necessario em todos eles, isoladamente considerados: eficacia vinculante da decisão a respeito das decisões da Justiça Eleitoral e razoabilidade do entendimento substancial que as motivou.