STF ADI 734 MC / MT - MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- PENSÃO OU APOSENTADORIA PARLAMENTAR (LEI N. 5.672-90, DO
ESTADO DE MATO GROSSO).
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA, POR TER, COMO ESCOPO,
PROVIDENCIA CONCRETA (CESSAÇÃO DE REPASSES ORCAMENTARIOS),
INCOMPATIVEL COM A NATUREZA ABSTRATA DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE (PRECEDENTE: ADIN 588, (D.J. DE 6-12-91).
CONSIDERADO, AINDA, O CARÁTER ALIMENTAR DOS BENEFÍCIOS EM CURSO,
CUIDANDO-SE DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO (PRECEDENTE: ADIN 512,
DJ DE 24-04-1992).
Ementa
- PENSÃO OU APOSENTADORIA PARLAMENTAR (LEI N. 5.672-90, DO
ESTADO DE MATO GROSSO).
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA, POR TER, COMO ESCOPO,
PROVIDENCIA CONCRETA (CESSAÇÃO DE REPASSES ORCAMENTARIOS),
INCOMPATIVEL COM A NATUREZA ABSTRATA DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE (PRECEDENTE: ADIN 588, (D.J. DE 6-12-91).
CONSIDERADO, AINDA, O CARÁTER ALIMENTAR DOS BENEFÍCIOS EM CURSO,
CUIDANDO-SE DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO (PRECEDENTE: ADIN 512,
DJ DE 24-04-1992).Decisão
Decisão: - Por votação unãnime, o Tribunal indeferiu o requerimento de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 29.6.
92.
Data do Julgamento
:
29/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1992 PP-14090 EMENT VOL-01674-03 PP-00517 RTJ VOL-00142-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
REQUERIDOS: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Mostrar discussão