STF ADI 735 MC / PI - PIAUÍ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 4.460,
DE 18.03.92, DO ESTADO DO PIAUI, ARTIGO 2.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO ARTIGO 2.
DA LEI 4.460, DE 1992, DO ESTADO DO PIAUI.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 4.460,
DE 18.03.92, DO ESTADO DO PIAUI, ARTIGO 2.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO ARTIGO 2.
DA LEI 4.460, DE 1992, DO ESTADO DO PIAUI.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu a medida cautelar de suspensão do art. 2º. da Lei Estadual nº. 4.460, de 18.03.92, do Estado do Piauí. Votou o Presidente. Plenário, 17.09.92.
Data do Julgamento
:
17/09/1992
Data da Publicação
:
RTJ VOL-00143-02 PP-00506 DJ 02-10-1992 PP-16843 EMENT VOL-01678-01 PP-00053
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
ADVOGADO: HUMBERTO GRACA NETO
REQUERIDOS: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
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