STF ADI 736 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
DECLARAÇÃO DE BENS: VALOR DE MERCADO NO DIA 31.12.91. Lei nº 8.383,
de 30.12.91, artigo 96, parágrafos 1º a 10. Constituição Federal,
artigos 5º, X, XII, XXXVI, 145, parágrafo 1º, 146, III, a, 150, II,
III, a, b, 153, III.
I. - Alegação no sentido de que o art. 96, parágrafos 1º a
10, da Lei 8.383, de 30.12.91, que estabelece que, no exercício
financeiro de 1992, o contribuinte deverá indicar, na sua declaração
de bens, o valor de mercado destes no dia 31.12.91, convertido em
quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992, seria
ofensivo aos artigos 5º, X, XII e XXXVI, 145, parágrafo 1º, 146,
III, a, 150, II, III, a, b, e 153, III, da Constituição Federal.
II. - Medida cautelar indeferida, seja porque inocorre
relevância do fundamento da inicial que pudesse autorizar o
deferimento, seja porque, ocorrente o relevo da questão em debate,
inocorre o periculum in mora.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
DECLARAÇÃO DE BENS: VALOR DE MERCADO NO DIA 31.12.91. Lei nº 8.383,
de 30.12.91, artigo 96, parágrafos 1º a 10. Constituição Federal,
artigos 5º, X, XII, XXXVI, 145, parágrafo 1º, 146, III, a, 150, II,
III, a, b, 153, III.
I. - Alegação no sentido de que o art. 96, parágrafos 1º a
10, da Lei 8.383, de 30.12.91, que estabelece que, no exercício
financeiro de 1992, o contribuinte deverá indicar, na sua declaração
de bens, o valor de mercado destes no dia 31.12.91, convertido em
quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992, seria
ofensivo aos artigos 5º, X, XII e XXXVI, 145, parágrafo 1º, 146,
III, a, 150, II, III, a, b, e 153, III, da Constituição Federal.
II. - Medida cautelar indeferida, seja porque inocorre
relevância do fundamento da inicial que pudesse autorizar o
deferimento, seja porque, ocorrente o relevo da questão em debate,
inocorre o periculum in mora.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu a medida cautelar de suspensão da alínea a do § 5º do art. 96 da Lei nº 8.383, de 1991, bem como da alínea b do § 8º, do mesmo dispositivo, vencidos os Ministros Paulo Brossard, Octavio Gallotti e Moreira
Alves, que a deferiam. Votou o Presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antônio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 04.06.92.
Data do Julgamento
:
04/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00126 EMENT VOL-02073-01 PP-00049
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDOS. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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