STF ADI 738 MC / GO - GOIÁS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Medida
liminar. Competência da Assembléia Legislativa para conceder licenca
para o Governador e o Vice-Governador do Estado ausentarem-se do
Pais por qualquer prazo.
Medida liminar concedida para suspender a eficacia da
expressão "por qualquer prazo", contida no inciso II do art. 11 e no
art. 36 da Constituição do Estado de Goias.::
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Medida
liminar. Competência da Assembléia Legislativa para conceder licenca
para o Governador e o Vice-Governador do Estado ausentarem-se do
Pais por qualquer prazo.
Medida liminar concedida para suspender a eficacia da
expressão "por qualquer prazo", contida no inciso II do art. 11 e no
art. 36 da Constituição do Estado de Goias.::Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender
as expressões "por qualquer prazo", contidas no inciso II do artigo 11 e
no artigo 36 da Constituição do Estado de Goiás, vencidos os Ministros
Relator (Paulo Brossard) e Moreira Alves, que a indeferiam. Votou o
Presidente. Plenário, 24.06.1992.
Data do Julgamento
:
24/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1993 PP-06918 EMENT VOL-01700-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
ADV. : GERALDO GONÇALVES DA COSTA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS
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