STF ADI 743 / RO - RONDÔNIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 29,
XV, E 61, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Este Supremo Tribunal, por meio de reiteradas
decisões, firmou entendimento de que as normas que subordinam a
ausência do Governador do Estado do território nacional por
qualquer período à autorização prévia das Casas Legislativas
Estaduais ferem o princípio da independência e da harmonia
entre os Poderes, além do princípio da liberdade de locomoção.
Precedentes: ADIMC 678/RJ e ADIMC 703/AC.
Ação direta que se julga procedente em parte, para
declarar a inconstitucionalidade da expressão "nem do
território nacional por qualquer prazo", constante no art. 61,
§ 1º, da Carta Rondoniense.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 29,
XV, E 61, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Este Supremo Tribunal, por meio de reiteradas
decisões, firmou entendimento de que as normas que subordinam a
ausência do Governador do Estado do território nacional por
qualquer período à autorização prévia das Casas Legislativas
Estaduais ferem o princípio da independência e da harmonia
entre os Poderes, além do princípio da liberdade de locomoção.
Precedentes: ADIMC 678/RJ e ADIMC 703/AC.
Ação direta que se julga procedente em parte, para
declarar a inconstitucionalidade da expressão "nem do
território nacional por qualquer prazo", constante no art. 61,
§ 1º, da Carta Rondoniense.Decisão
O Tribunal julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “nem do território nacional por qualquer prazo”, contida no § 1º do artigo 61 da Constituição do Estado de Rondônia.
Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente.
Plenário, 28.08.2002.
Data do Julgamento
:
28/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 20-09-2002 PP-00087 EMENT VOL-02083-01 PP-00048
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADV. : JOÃO RICARDO DO VALA MACHADO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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