STF ADI 747 MC / TO - TOCANTINS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 373, DE 10.03.92,
DO ESTADO DE TOCANTINS QUE PERMITE QUE MAIORES DE 16 ANOS DIRIJAM
VEICULOS AUTOMOTORES.
- OCORRENCIA, NO CASO, DA RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO E
DE RISCOS SOCIAIS OU INDIVIDUAIS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DESSA LEI
(PRECEDENTES DO S.T.F.).
PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 373, DE 10.03.92,
DO ESTADO DE TOCANTINS QUE PERMITE QUE MAIORES DE 16 ANOS DIRIJAM
VEICULOS AUTOMOTORES.
- OCORRENCIA, NO CASO, DA RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO E
DE RISCOS SOCIAIS OU INDIVIDUAIS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DESSA LEI
(PRECEDENTES DO S.T.F.).
PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da Lei nº 373, de 10 de março de 1992, do Estado de Tocantins. Votou o Presidente. Plenário, 24.06.92.
Data do Julgamento
:
24/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1992 PP-13451 EMENT VOL-01672-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQUERIDA: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCATINS
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