STF ADI 748 QO / RS - RIO GRANDE DO SUL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REVOGAÇÃO
SUPERVENIENTE DO DIPLOMA ESTATAL IMPUGNADO - EXTINÇÃO ANÔMALA DO
PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO - PREJUDICIALIDADE
RECONHECIDA.
- A revogação superveniente do ato estatal
impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade, que provoca
a extinção anômala do processo de fiscalização normativa abstrata,
eis que a ab-rogação do diploma questionado opera, quanto a ele,
a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse
modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta,
independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais
concretos. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REVOGAÇÃO
SUPERVENIENTE DO DIPLOMA ESTATAL IMPUGNADO - EXTINÇÃO ANÔMALA DO
PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO - PREJUDICIALIDADE
RECONHECIDA.
- A revogação superveniente do ato estatal
impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade, que provoca
a extinção anômala do processo de fiscalização normativa abstrata,
eis que a ab-rogação do diploma questionado opera, quanto a ele,
a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse
modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta,
independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais
concretos. Precedentes.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem propota
pelo Relator, julgou prejudicada ação direta, por perda superveniente
do objeto.Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Néri
da Silveira. Plenário, 15.02.96. (Ausente, justificadamente, o Ministro
Marco Aurélio).
Data do Julgamento
:
15/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00080 EMENT VOL-02260-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : GABRIEL P FADEL E OUTRO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
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