STF ADI 749 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. C.F., art. 61, § 1º, II, a, c, f.
I. - Matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo
, C.F., art. 61, §
1º, II, a, c, f, de observância obrigatória pelos Estados-membros.
Precedentes do STF.
II. - ADI julgada procedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. C.F., art. 61, § 1º, II, a, c, f.
I. - Matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo
, C.F., art. 61, §
1º, II, a, c, f, de observância obrigatória pelos Estados-membros.
Precedentes do STF.
II. - ADI julgada procedente.Decisão
Indexação
- INICIATIVA, LEGISLATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, VANTAGEM,
SERVIDORES
PÚBLICOS. AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO, EDIÇÃO, EMENDA
CONSTITUCIONAL, INALTERABILIDADE, INICIATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO,
PROJETOS, LEI, SERVIDORES MILITARES, SERVIDORES PÚBLICOS. EXISTÊNCIA
,
ENTENDIMENTO, (STF), OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, PROCESSO
LEGISLATIVO,
ESTADO-MEMBRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00013 ART-00039 PAR-00001
ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A
LET-C LET-F
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000018 ANO-1998
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
LEG-EST CES
ART-00148 PAR-00003
(CE).
LEG-EST CES
ART-00156 INC-00001 INC-00002
(CE).
LEG-EST CES
ART-00162 PAR-00004
(CE).
LEG-EST CES
ART-00177 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
(CE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do
artigo 177 e parágrafos 1º, 2º e 3º; do parágrafo 3º do
artigo 148; do parágrafo 4º do artigo 162; e do artigo 156,
I e II, todos da Constituição do Estado do Ceará.
Acórdãos citados: ADI-89 (RTJ-150/341), ADI-231
(RTJ-144/24), ADI-276 (RTJ-170/383), ADI-430
(RTJ-159/735), ADI-822 (RTJ-163/882), ADI-1434
(RTJ-172/789), RE-198982.
Número de páginas: (15). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 07/07/03, (MLR).
Alteração: 14/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
20/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00031 EMENT VOL-02107-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ADVDO. : FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
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