STF ADI 75 / PR - PARANÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
- SENDO A LEI ESTADUAL IMPUGNADA (LEI 8.801, DE 29 DE JUNHO
DE 1988, DO ESTADO DO PARANA) ANTERIOR A ATUAL CONSTITUIÇÃO, O EXAME
DE SUA COMPATIBILIDADE EM FACE DA CARTA MAGNA SUPERVENIENTE SE COLOCA
NO PLANO DA RECEPÇÃO, OU NÃO (E NESSE CASO O QUE HÁ E REVOGAÇÃO), DA
NORMA INFRACONSTITUCIONAL, QUESTÃO ESSA QUE NÃO PODE SER OBJETO DE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
AÇÃO QUE NÃO SE CONHECE POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
- SENDO A LEI ESTADUAL IMPUGNADA (LEI 8.801, DE 29 DE JUNHO
DE 1988, DO ESTADO DO PARANA) ANTERIOR A ATUAL CONSTITUIÇÃO, O EXAME
DE SUA COMPATIBILIDADE EM FACE DA CARTA MAGNA SUPERVENIENTE SE COLOCA
NO PLANO DA RECEPÇÃO, OU NÃO (E NESSE CASO O QUE HÁ E REVOGAÇÃO), DA
NORMA INFRACONSTITUCIONAL, QUESTÃO ESSA QUE NÃO PODE SER OBJETO DE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
AÇÃO QUE NÃO SE CONHECE POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO.Decisão
Decisão: Após o voto do Sr. Ministro-Relator deferindo a medida liminar, em face de questão preliminar referente ao cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei anterior à Constituição de 1988, proposta pelo sr. Ministro Moreira
Alves, o Sr. Ministro-Relator indicou adiamento do julgamento. Plenário, 16.8.89.
Decisão: Prosseguindo o julgamento, após o voto do Sr. Ministro-Relator. rejeitando a questão preliminar, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Moreira Alves Plenário, 12.10.89.
Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, por impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar de lei anterior à Constituição de 1988, vencido o Ministro Relator, que dela conhecia, afastando a preliminar. Votou o
Presidente. Plenário,
01.4. 92.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1992 PP-14087 EMENT VOL-01674-01 PP-00077 RTJ VOL-00143-01 PP-00003
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDA. : GOVERNADOR E ASSMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00018 LET-B ART-00116
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00666 ART-01116 ART-01219
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00209
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00032
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED DEL-001730 ANO-1979
ART-00001
LEG-FED LEI-008801 ANO-1988
(PR)
Observação
:
Acórdão citado: Rp-1586.
Número de páginas: (35). Revisão: (NCS).
Inclusão: 30/09/92, (NT).
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Alteração: 29/09/11, HMC
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