STF ADI 750 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES, NAS EMBALAGENS DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS, COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(LEI FLUMINENSE N. 1.939, DE 1991, ART. 2., ITENS II, III E IV).
CAUTELAR DEFERIDA, EM FACE DA URGENCIA DA MEDIDA E DA
RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO (ARTIGOS 24, V E 22,
VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa
- OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES, NAS EMBALAGENS DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS, COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(LEI FLUMINENSE N. 1.939, DE 1991, ART. 2., ITENS II, III E IV).
CAUTELAR DEFERIDA, EM FACE DA URGENCIA DA MEDIDA E DA
RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO (ARTIGOS 24, V E 22,
VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).Decisão
- Por votação unânime, o Tribunal deferiu, em parte, medida cautelar, para supender a eficácia dos incisos II, III e IV do art. 2º da Lei nº 1.939, de 30 de dezembro de 1991, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Plenário, 29.06.92.
Data do Julgamento
:
29/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1992 PP-14713 EMENT VOL-01675-01 PP-00162 RTJ VOL-00142-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
REQDOS. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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