STF ADI 751 MC / GO - GOIÁS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- SUJEIÇÃO, AO PISO DO SALARIO MINIMO, DO
VENCIMENTO-BASICO OU SOLDO DO SERVIDOR, MESMO QUANDO PERCEBA ESTE
REMUNERAÇÃO VARIAVEL, OU GRATIFICAÇÃO (ITEM I DO ART. 95 DA
CONSTITUIÇÃO DE GOIAS E PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 56 DA LEI N.
11.416-91, DO MESMO ESTADO).
CAUTELAR INDEFERIDA, POR NÃO SE TRATAR DE FIXAÇÃO DE
RETRIBUIÇÃO REFERIDA A MULTIPLO DO SALARIO MINIMO, ALÉM DE ABRANGER
PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR, DEVIDA AO EXTRATO MENOS FAVORECIDO
DO FUNCIONALISMO ESTADUAL.
Ementa
- SUJEIÇÃO, AO PISO DO SALARIO MINIMO, DO
VENCIMENTO-BASICO OU SOLDO DO SERVIDOR, MESMO QUANDO PERCEBA ESTE
REMUNERAÇÃO VARIAVEL, OU GRATIFICAÇÃO (ITEM I DO ART. 95 DA
CONSTITUIÇÃO DE GOIAS E PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 56 DA LEI N.
11.416-91, DO MESMO ESTADO).
CAUTELAR INDEFERIDA, POR NÃO SE TRATAR DE FIXAÇÃO DE
RETRIBUIÇÃO REFERIDA A MULTIPLO DO SALARIO MINIMO, ALÉM DE ABRANGER
PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR, DEVIDA AO EXTRATO MENOS FAVORECIDO
DO FUNCIONALISMO ESTADUAL.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal referendou decisão do Relator, que indeferira medida liminar de suspensão do inciso I do art. 95 da Constituição do Estado de Goiás e do parágrafo único do art. 56 da Lei Estadual nº 11.416 de 05.02.1991. Votou o
Presidente. Plenário. 07.08.92
Data do Julgamento
:
07/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1992 PP-14713 EMENT VOL-01675-01 PP-00169 RTJ VOL-00142-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
ADV. : GERALDO GONCALVES DA COSTA
REQDA. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS
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