STF ADI 752 / GO - GOIÁS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Arts. 11 e 12, I,
"a" a "f", parágrafo 1º, nºs 1 e 2, da Lei nº 11.313, de 12.09.1990,
do Estado de Goiás. 3. Vedação à vinculação ou à equiparação de
vencimentos de servidores públicos. 4. Dispositivos que, embasados
em artigo declarado inconstitucional na ADIN 464 (§ 10 do art. 100
da Constituição do Estado de Goiás), padecem, igualmente, do vício
da inconstitucionalidade. Precedentes. 5. Ação julgada procedente
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Arts. 11 e 12, I,
"a" a "f", parágrafo 1º, nºs 1 e 2, da Lei nº 11.313, de 12.09.1990,
do Estado de Goiás. 3. Vedação à vinculação ou à equiparação de
vencimentos de servidores públicos. 4. Dispositivos que, embasados
em artigo declarado inconstitucional na ADIN 464 (§ 10 do art. 100
da Constituição do Estado de Goiás), padecem, igualmente, do vício
da inconstitucionalidade. Precedentes. 5. Ação julgada procedenteDecisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, VINCULAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO,
POLICIAL MILITAR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PRIVATIVA, CORONEL, PERCENTUAL,
GRATIFICAÇÃO, COMANDANTE GERAL, POLÍCIA MILITAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00013 ART-00039 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-EST CES
ART-00100 PAR-00010
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GO
LEG-EST LEI-011313 ANO-1990
ART-00011 ART-00012 INC-00001 LET-A
LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F
ART-00012 PAR-00001
NÚMERO-1 NÚMERO-2
LEI ORDINÁRIA, GO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: Procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos arts.
11 e 12,inc. 1, alíneas "a" a "f", §1º, nº 1 e 2, da Lei
11313, de 12/09/1990, do Estado de Goiás.
Acórdão citado: ADI-464.
Número de páginas: (9). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 18/06/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
04/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00052 EMENT VOL-02147-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
ADV. : GERALDO GONCALVES DA COSTA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS
Mostrar discussão