STF ADI 757 MC / MS - MATO GROSSO DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 27, INC. XX,
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, QUE
FIXOU EM 50% DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, O ABONO DE FERIAS DOS
SERVIDORES PUBLICOS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 7., XVII E 61,
PAR. 1., II, A E C, DA CF/88. PEDIDO DE CAUTELAR.
Relevância da questão proposta, em face do princípio da
separação dos poderes, a que estava adstrito o constituinte
estadual. Concomitancia do periculum in mora.
Cautelar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 27, INC. XX,
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, QUE
FIXOU EM 50% DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, O ABONO DE FERIAS DOS
SERVIDORES PUBLICOS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 7., XVII E 61,
PAR. 1., II, A E C, DA CF/88. PEDIDO DE CAUTELAR.
Relevância da questão proposta, em face do princípio da
separação dos poderes, a que estava adstrito o constituinte
estadual. Concomitancia do periculum in mora.
Cautelar deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do Inciso XX do art. 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Votou o Presidente. Plenário, 05.11.1992.
Data do Julgamento
:
05/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1992 PP-23662 EMENT VOL-01688-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV. : NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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