STF ADI 759 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADVOGADOS. LISTA SEXTUPLA.
INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO. PROVIMENTO N. 73, DE 13.04.92, DO
CONSELHO FEDERAL DA O.A.B., PARAG. ÚNICO DO ART. 5. E PARAG. 3. DO
ART. 7.. CONSTITUIÇÃO, ART. 94.
I. - Suspensão da eficacia, no parag. único do art. 5.,
do Provimento n. 73, do Conselho Federal da O.A.B. Vencido, em parte,
o Ministro Relator, que suspendia, apenas, a locução "há mais de 6
(seis) meses da abertura da vaga".
II. - Suspensão da eficacia do parag. 3. do artigo 7. do
citado Provimento n. 73.
III. - Voto do Relator: incompatibilidade e impedimento:
conceito e distinção. Lei 4.215/63, artigos 82, 83, 84 e 85. O
requisito de estar o advogado em "efetiva atividade profissional".
C.F., art. 94.
IV. - Cautelar deferida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADVOGADOS. LISTA SEXTUPLA.
INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO. PROVIMENTO N. 73, DE 13.04.92, DO
CONSELHO FEDERAL DA O.A.B., PARAG. ÚNICO DO ART. 5. E PARAG. 3. DO
ART. 7.. CONSTITUIÇÃO, ART. 94.
I. - Suspensão da eficacia, no parag. único do art. 5.,
do Provimento n. 73, do Conselho Federal da O.A.B. Vencido, em parte,
o Ministro Relator, que suspendia, apenas, a locução "há mais de 6
(seis) meses da abertura da vaga".
II. - Suspensão da eficacia do parag. 3. do artigo 7. do
citado Provimento n. 73.
III. - Voto do Relator: incompatibilidade e impedimento:
conceito e distinção. Lei 4.215/63, artigos 82, 83, 84 e 85. O
requisito de estar o advogado em "efetiva atividade profissional".
C.F., art. 94.
IV. - Cautelar deferida.Decisão
Indexação
CT0361, PODER JUDICIARIO, COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL, ADVOGADO, QUINTO
CONSTITUCIONAL, LISTA SEXTUPLA, CANDIDATO, REQUISITOS,
MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
AD1689, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, OAB, IMPEDIMENTO,
INCOMPATIBILIDADE, DISTINÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00094
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00082 ART-00083 ART-00084 ART-00085
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED PRV-000073 ANO-1992
ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00007 PAR-00003
(CONSELHO FEDERAL DA OAB)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME E POR MAIORIA. RESULTADO: DEFERIDA.
VEJA MS-20237
Número de páginas: (25). ANALISE: (DMY). REVISÃO: (NCS).
INCLUSAO: 27.04.93, (MV).
Alteração: 03/02/06, (SVF).
Data do Julgamento
:
02/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1993 PP-06431 EMENT VOL-01699-02 PP-00296
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQUERIDO : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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