STF ADI 761 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI
N. 9.696, DE 24.07.1992, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ART. 1.
VINCULAÇÃO DE AUMENTOS E EQUIPARAÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS DOS
DELEGADOS DE POLICIA E DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR E OS DOS
PROCURADORES DO ESTADO. PRECEDENTES DO STF, EM QUE DEFERIU CAUTELAR
PARA SUSPENDER AS NORMAS IMPUGNADAS, ACERCA DE MATÉRIA SEMELHANTE.
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADES NS. 401, 467, 421 E 304.
RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL E CONVENIENCIA DE SUSPENDER A
VIGENCIA DA NORMA IMPUGNADA. CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O
JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1.,
DA LEI N. 9.696, DE 24.07.1992, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI
N. 9.696, DE 24.07.1992, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ART. 1.
VINCULAÇÃO DE AUMENTOS E EQUIPARAÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS DOS
DELEGADOS DE POLICIA E DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR E OS DOS
PROCURADORES DO ESTADO. PRECEDENTES DO STF, EM QUE DEFERIU CAUTELAR
PARA SUSPENDER AS NORMAS IMPUGNADAS, ACERCA DE MATÉRIA SEMELHANTE.
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADES NS. 401, 467, 421 E 304.
RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL E CONVENIENCIA DE SUSPENDER A
VIGENCIA DA NORMA IMPUGNADA. CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O
JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1.,
DA LEI N. 9.696, DE 24.07.1992, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida liminar para suspender, até a decisão final, os efeitos do oparágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.696, de 24.07.1992, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Plenário, 13.08.1992.
Data do Julgamento
:
13/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1993 PP-02032 EMENT VOL-01692-02 PP-00323
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQDA. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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