STF ADI 762 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 1.951/RJ, DE
26.01.1992. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FALTA DE
CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU DEPENDENTE. BENEFICIÁRIO. TERCEIRO LEGATÁRIO
EM TESTAMENTO OU INDICADO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
(IPERJ). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PRECEDENTE: ADIN
Nº 240, REL. MIN. OCTAVIO GALLOTTI
1. Afronta ao art. 61, § 1º, II,
c, por preterir a exigência de iniciativa exclusiva do Chefe do
Poder Executivo para a elaboração de normas que disponham sobre
servidores públicos e seu regime jurídico.
2. É inconstitucional a
norma que permite a extensão da pensão por morte a pessoa não
inserida no rol estabelecido ao art. 201, V da CF (cônjuge,
companheiro ou dependente).
3. Ação direta de inconstitucionalidade
que se julga procedente para declarar a inconstitucionalidade da
Lei Estadual nº 1.951, de 26.01.1992.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 1.951/RJ, DE
26.01.1992. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FALTA DE
CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU DEPENDENTE. BENEFICIÁRIO. TERCEIRO LEGATÁRIO
EM TESTAMENTO OU INDICADO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
(IPERJ). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PRECEDENTE: ADIN
Nº 240, REL. MIN. OCTAVIO GALLOTTI
1. Afronta ao art. 61, § 1º, II,
c, por preterir a exigência de iniciativa exclusiva do Chefe do
Poder Executivo para a elaboração de normas que disponham sobre
servidores públicos e seu regime jurídico.
2. É inconstitucional a
norma que permite a extensão da pensão por morte a pessoa não
inserida no rol estabelecido ao art. 201, V da CF (cônjuge,
companheiro ou dependente).
3. Ação direta de inconstitucionalidade
que se julga procedente para declarar a inconstitucionalidade da
Lei Estadual nº 1.951, de 26.01.1992.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (RJ), INICIATIVA, LEGISLATIVO,
ALARGAMENTO, ROL, BENEFICIÁRIO, PENSÃO, MORTE, SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE,
DESVIRTUAMENTO, FINALIDADE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO, ENTIDADE FAMILIAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006
ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-C
ART-00201 INC-00005 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00283
(RJ).
LEG-EST LEI-001951 ANO-1992
(RJ).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: julgada procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade
da Lei 1951, de 26 de janeiro de 1992, do Estado do Rio de Janeiro.
Acórdão citado: ADI-240.
Número de páginas: (09). Análise:(MSA). Revisão:(JOY).
Inclusão: 26/11/04, (SVF).
Alteração: 02/12/04, (NT).
Data do Julgamento
:
01/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2004 PP-00032 EMENT VOL-02151-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : RICARDO AZIZ CRETTON
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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