STF ADI 766 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: ADIN - LEI COMPLEMENTAR 9.643/92, DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABRANGENCIA
CONCEITUAL - JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO E ADICIONAL DO
TRABALHO NOTURNO - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADA
CONFERIDO AO CHEFE DO EXECUTIVO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
- A locução constitucional "regime jurídico dos servidores
publicos" corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os
diversos aspectos das relações, estatutarias ou contratuais, mantidas
pelo Estado com os seus agentes.
- A cláusula de reserva pertinente ao poder de instauração
do processo legislativo traduz postulado constitucional de
observancia compulsoria pelos Estados-membros.
Incide em vício de inconstitucionalidade formal a norma
legal estadual que, oriunda de iniciativa parlamentar, versa matéria
sujeita a iniciativa constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder
Executivo.::
Ementa
ADIN - LEI COMPLEMENTAR 9.643/92, DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABRANGENCIA
CONCEITUAL - JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO E ADICIONAL DO
TRABALHO NOTURNO - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADA
CONFERIDO AO CHEFE DO EXECUTIVO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
- A locução constitucional "regime jurídico dos servidores
publicos" corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os
diversos aspectos das relações, estatutarias ou contratuais, mantidas
pelo Estado com os seus agentes.
- A cláusula de reserva pertinente ao poder de instauração
do processo legislativo traduz postulado constitucional de
observancia compulsoria pelos Estados-membros.
Incide em vício de inconstitucionalidade formal a norma
legal estadual que, oriunda de iniciativa parlamentar, versa matéria
sujeita a iniciativa constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder
Executivo.::Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do
adiantado da hora. Plenário, 02.09.1992.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar, para
suspencer a eficácia da Lei Complementar nº 9.643, de 03.09.1992.
Data do Julgamento
:
03/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1994 PP-13186 EMENT VOL-01746-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVS. : GABRIEL PAULI FEDEL E OUTRO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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