STF ADI 767 / AM - AMAZONAS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2006/90 DO
ESTADO DO AMAZONAS. ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO. NÃO-CONHECIMENTO DA
AÇÃO, PREJUDICADA A MEDIDA CAUTELAR.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2006, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 1990, DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO
DE PROVENTOS DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. TEXTO
INABILITADO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO
CONCRETO SOB A FORMA DE LEI: INEXISTÊNCIA DE ASPECTOS DE ABSTRAÇÃO
E GENERALIDADE QUE CARACTERIZAM O OBJETO IDONEO DA AÇÃO DIRETA.
AÇÃO NÃO CONHECIDA, RESTANDO PREJUDICADA A MEDIDA
CAUTELAR..
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2006/90 DO
ESTADO DO AMAZONAS. ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO. NÃO-CONHECIMENTO DA
AÇÃO, PREJUDICADA A MEDIDA CAUTELAR.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2006, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 1990, DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO
DE PROVENTOS DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. TEXTO
INABILITADO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO
CONCRETO SOB A FORMA DE LEI: INEXISTÊNCIA DE ASPECTOS DE ABSTRAÇÃO
E GENERALIDADE QUE CARACTERIZAM O OBJETO IDONEO DA AÇÃO DIRETA.
AÇÃO NÃO CONHECIDA, RESTANDO PREJUDICADA A MEDIDA
CAUTELAR..Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, por se tratar de ato administrativo concreto, em forma de lei, vencidos os Ministros Relator, Ilmar Galvão e Néri da Silveira, que dela conheciam, ficando, em consequência, prejudicada a medida
cautelar. Votou o Presidente. Não votou o Ministro Paulo Brossard, por não ter assistido ao relatório. Plenário, 26.08.92.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. FRANCISCO REZEK
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1993 PP-12110 EMENT VOL-01708-02 PP-00231
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
ADVDO. : JARI VARGAS
REQDOS.: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS E ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
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