AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. A CONCESSÃO, OU NÃO, DE LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE FAZ-SE CONSIDERADOS DOIS ASPECTOS PRINCIPAIS - O SINAL DO BOM DIREITO E O RISCO DE MANTER-SE COM PLENA EFICACIA O ATO NORMATIVO. ESTE ÚLTIMO DESDOBRA-SE A PONTO DE ENSEJAR O EXAME SOB O ANGULO DA CONVENIENCIA DA CONCESSÃO DA LIMINAR, PERQUIRINDO-SE OS ASPECTOS EM QUESTÃO PARA DEFINIR-SE AQUELE QUE MAIS SE APROXIMA DO BEM COMUM. TRATANDO-SE DE PRECEITO LEGAL REVELADOR, AO QUE TUDO INDICA, DE RETROAÇÃO INCOMPATIVEL COM O PRINCÍPIO DO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, A GERAR DIREITO ADQUIRIDO, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO PRELIMINAR. ISTO OCORRE QUANTO AO TEOR DO ARTIGO 26 DA LEI No 8.177/91: "AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CONTRATADAS JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM RECURSOS ORIUNDOS DE DEPOSITOS A VISTA E COM CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO PELO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), PASSAM A SER ATUALIZADAS PELA TR, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 6. DESTA LEI".::