I. AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE: LEGITIMAÇÃO ATIVA: ENTIDADE NACIONAL DE CLASSE: CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO. 1. CONSIDERA-SE ENTIDADE NACIONAL DE CLASSE, LEGITIMADA PARA A AÇÃO DIRETA (CF, ART. 103, IX), A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS MEDICOS, ODONTOLOGICOS, HOSPITALARES E DE LABORATORIOS, UMA VEZ QUE (1) A ESPECIFICIDADE DO RAMO INDUSTRIAL A QUE SE DEDICAM AS EMPRESAS CONGREGADAS PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA DIFERENCIADA E (2) SUAS ASSOCIADAS TEM SEDE EM MAIS DE NOVE UNIDADES FEDERADAS, DE MODO A COMPROVAR, SEGUNDO O CRITÉRIO DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLITICOS, APLICAVEL POR ANALOGIA, O SEU CARÁTER NACIONAL. 2. DECLARA-SE PARTE ILEGITIMA PARA A MESMA AÇÃO DIRETA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSULTORES TRIBUTÁRIOS: AINDA QUE SE DEVESSEM REPUTAR OS SEUS ASSOCIADOS COMO INTEGRANTES DE UMA MESMA CATEGORIA PROFISSIONAL, A ENTIDADE NÃO DEMONSTROU O SEU EFETIVO CARÁTER NACIONAL; POR OUTRO LADO, NÃO SE COMPROVANDO QUE ENTRE ELES FIGURE QUALQUER PESSOA JURÍDICA, FALTA O NEXO DE PERTINENCIA ENTRE A ENTIDADE E O TEMA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS (IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS JURIDICAS), NECESSARIA A LEGITIMAÇÃO ATIVA NA HIPÓTESE DO ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO (CF. ADIN 305, 22.5.91). II. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: DESCABIMENTO, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO STF, PARA AFERIR DA COMPATIBILIDADE DO DIREITO ORDINÁRIO ANTERIOR EM FACE DA CONSTITUIÇÃO SUPERVENIENTE (CF. ADIN 2, 6.2.92, BROSSARD): RESSALVA DA OPINIAO CONTRARIA DO RELATOR DESTA. III. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MEDIDA CAUTELAR. A ORIENTAÇÃO DO STF E QUE, EM PRINCÍPIO - E SOBRETUDO EM MATÉRIA TRIBUTARIA, ONDE O "PERICULUM IN MORA" E, DE REGRA, BILATERAL -, NÃO SE DEFERE A SUSPENSÃO LIMINAR DE PRECEITOS QUE JA VIGEM HÁ DIVERSOS ANOS.