STF ADI 771 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39 DA LEI N.
8.432, DE 11 DE JUNHO DE 1992, PELO QUAL A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE ITANHAEM FOI TRANSFERIDA DA 15. REGIAO DO TRABALHO, COM
SEDE EM CAMPINAS, PARA A 2., DA CAPITAL PAULISTA.
DISPOSITIVO QUE SURGIU DESACOMPANHADO DE REGRAS DEFINIDORAS
DA SITUAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE, DOS VOGAIS CLASSISTAS E DOS
SERVIDORES LOTADOS NO MENCIONADO ÓRGÃO, TENDENTES AO RESGUARDO DOS
RESPECTIVOS DIREITOS.
MANIFESTA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO SUSCITADA, CONCORRENDO,
AINDA, O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA, CONSISTENTE NO RISCO DE
PARALISAÇÃO DOS TRABALHOS DO COLEGIADO EM FOCO.
CAUTELAR DEFERIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39 DA LEI N.
8.432, DE 11 DE JUNHO DE 1992, PELO QUAL A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE ITANHAEM FOI TRANSFERIDA DA 15. REGIAO DO TRABALHO, COM
SEDE EM CAMPINAS, PARA A 2., DA CAPITAL PAULISTA.
DISPOSITIVO QUE SURGIU DESACOMPANHADO DE REGRAS DEFINIDORAS
DA SITUAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE, DOS VOGAIS CLASSISTAS E DOS
SERVIDORES LOTADOS NO MENCIONADO ÓRGÃO, TENDENTES AO RESGUARDO DOS
RESPECTIVOS DIREITOS.
MANIFESTA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO SUSCITADA, CONCORRENDO,
AINDA, O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA, CONSISTENTE NO RISCO DE
PARALISAÇÃO DOS TRABALHOS DO COLEGIADO EM FOCO.
CAUTELAR DEFERIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do art. 39 da Lei nº 8.432, de 11.06.1992. Votou o Presidente. Plenário, 26.08.1992.
Data do Julgamento
:
26/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1992 PP-15408 EMENT VOL-01676-01 PP-00126 RTJ VOL-00143-03 PP-00834
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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