- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER, "EX NUNC" E ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, NA ALINEA "D", DO INCISO VI, DO ART. 193, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS EXPRESSÕES "E VEÍCULOS DE RADIODIFUSAO", BEM COMO NO INCISO XIV, DO ART. 40 DA LEI FLUMINENSE N. 1.423, DE 27.01.1989, AS EXPRESSÕES "E VEÍCULO DE RADIODIFUSAO". NÃO HÁ, NO JUÍZO CAUTELAR, DECISÃO SOBRE O MÉRITO DA ARGUIDA INVALIDADE DE NORMAS IMPUGNADAS. DEFERE-SE A CAUTELAR, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO E PRESENTE O "PERICULUM IN MORA" OU A CONVENIENCIA DE A NORMA ATACADA NÃO PROSSEGUIR PRODUZINDO EFEITOS, ENQUANTO NÃO OCORRER DECISÃO FINAL DA CORTE SOBRE O MÉRITO DO PEDIDO INICIAL, CUJO OBJETO E A DECLARAÇÃO, EM ABSTRATO DE DESCONFORMIDADE DE REGRA INFRACONSTITUCIONAL OU CONSTITUCIONAL ESTADUAL COM PRECEITO DA LEI MAGNA DA REPUBLICA (CF, ART..102, I, LETRA "A"). NÃO CABE, EM CONSEQUENCIA, NO JUÍZO CAUTELAR, DE EFICACIA PROVISORIA, SE PROJETEM CONCLUSÕES ACERCA DOS REFLEXOS DA DECISÃO NELE ADOTADA SOBRE RELAÇÕES JURIDICAS DIVERSAS. OU SITUAÇÕES INDIVIDUAIS CONSTITUIDAS PELA ANTERIOR INCIDENCIA DA NORMA SUSPENSA, OU AINDA EM TORNO DE FATOS JURIDICOS QUE POSSAM SUCEDER EM VIRTUDE DO JULGAMENTO CAUTELAR. NÃO COMPORTA, DESTARTE, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ARESTO NA MEDIDA CAUTELAR, QUE SUSPENDEU A VIGENCIA DE NORMAS SOBRE IMUNIDADE ISENÇÃO, ENFRENTAR "QUAESTIO JURIS" NOVA, CONCERNENTE AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO, A PARTIR DA AFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA, OU NÃO, NO ORDENAMENTO LOCAL, DE LEI QUE AUTORIZE, DE IMEDIATO, A COBRANÇA DO TRIBUTO. NÃO HÁ DUVIDA, OMISSAO OU OBSCURIDADE, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.