STF ADI 773 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART. 193, INCISO VI, LETRA
"D"; LEI N. 1.423, DE 27.01.1989, DO MESMO ESTADO, ART. 40, INCISO
XIV. EXTENSAO AOS VEÍCULOS DE RADIODIFUSAO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA
PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA LIVROS, JORNAIS, PERIODICOS E
O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSAO. RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO E
"PERICULUM IN MORA" CARACTERIZADOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA
SUSPENDER, "EX NUNC" E ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, NA ALINEA "D",
DO INCISO VI, DO ART. 193, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, AS EXPRESSÕES "E VEÍCULOS DE RADIODIFUSAO", BEM COMO NO
INCISO XIV, DO ART. 40, DA LEI FLUMINENSE N. 1.423, DE 27.01.1989,
AS EXPRESSÕES "E VEÍCULOS DE RADIODIFUSAO".
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART. 193, INCISO VI, LETRA
"D"; LEI N. 1.423, DE 27.01.1989, DO MESMO ESTADO, ART. 40, INCISO
XIV. EXTENSAO AOS VEÍCULOS DE RADIODIFUSAO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA
PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA LIVROS, JORNAIS, PERIODICOS E
O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSAO. RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO E
"PERICULUM IN MORA" CARACTERIZADOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA
SUSPENDER, "EX NUNC" E ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, NA ALINEA "D",
DO INCISO VI, DO ART. 193, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, AS EXPRESSÕES "E VEÍCULOS DE RADIODIFUSAO", BEM COMO NO
INCISO XIV, DO ART. 40, DA LEI FLUMINENSE N. 1.423, DE 27.01.1989,
AS EXPRESSÕES "E VEÍCULOS DE RADIODIFUSAO".Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal deferiu a medida cautelar para
suspender, no texto da alinea "d" do inciso VI do art. 193 da
Consatituição do Estado do Rio de Janeiro, as expressões "e veículos de
radiodifusão", bem como, no texto do inciso XIV do art.40 da Lei Estadual
nº 1.423, de 27.01.1989, as expressões "e veículo de radiodifusão",
vencidos, em parte, os Ministros Relator e Francisco Rezek, que
indeferiam a medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 09.09.1992.
Data do Julgamento
:
09/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1993 PP-07564 EMENT VOL-01701-01 PP-00199
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : RICARDO AZIZ CRETTON
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDA. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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