E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 9.696/92, DO RIO GRANDE DO SUL (PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 3., ART. 5. E ANEXO II) - VENCIMENTOS DA BRIGADA MILITAR E DA POLICIA CIVIL DO ESTADO - MATÉRIA CONCERNENTE AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO - EMENDA PARLAMENTAR QUE ACARRETA AUMENTO DA DESPESA PREVISTA - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - Nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, pertinentes ao regime jurídico dos servidores publicos, não assiste aos Deputados estaduais o poder de introduzirem, mediante emenda parlamentar, norma de que decorra aumento da despesa prevista. Aplicabilidade do art. 63 da Constituição Federal ao processo legislativo instaurado no âmbito dos Estados-membros. - O Estado-membro não pode desatender, no processo legislativo local, a norma subordinante inscrita no art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de definição dos niveis remuneratorios do pessoal do serviço público. - Resulta prejudicado o pedido de sustação cautelar de ato normativo se o preceito legal a que ele se reporta - e de cuja atuação depende a sua aplicabilidade - ja teve a sua eficacia suspensa em ação direta anteriormente ajuizada.::