STF ADI 777 MC / BA - BAHIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Servidor público. Pensão por morte. Reserva de lei
ordinaria estabelecida pela Constituição Federal (art. 40, PAR 5.)
e consequente relevância jurídica do fundamento da impugnação de
dispositivo de carta estadual que estabeleceu, ele próprio, limite
equivalente ao maximo da remuneração (PAR 3. do art. 42 da
Constituição da Bahia).
Ementa
Servidor público. Pensão por morte. Reserva de lei
ordinaria estabelecida pela Constituição Federal (art. 40, PAR 5.)
e consequente relevância jurídica do fundamento da impugnação de
dispositivo de carta estadual que estabeleceu, ele próprio, limite
equivalente ao maximo da remuneração (PAR 3. do art. 42 da
Constituição da Bahia).Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia do § 3º do art. 42 da Constituição do Estado da Bahia. Votou o Presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antônio Machado da Silva, na ausência ocasional do
Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 09.09.92.
Data do Julgamento
:
09/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1992 PP-20849 EMENT VOL-01684-01 PP-00146 RTJ VOL-00143-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S): PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTROS
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
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