STF ADI 782 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
ART. 1., CAPUT, E PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.998, DE 25 DE JUNHO
DE 1992, DO ESTADO DO PARANA, QUE DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DE ALCOOL
ANIDRO NA MISTURA DE GASOLINA COMERCIALIZADA NO TERRITÓRIO ESTADUAL.
ARGUIDA OFENSA AO ART. 22, INCISOS IV E VIII, DA CF/88.
ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS N.S 22, DE 23 DE SETEMBRO DE
1992 E 23, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992 QUE A MISTURA DE ALCOOL ANIDRO A
GASOLINA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, PASSA A OBEDECER AO PERCENTUAL DE
22%, TAL QUAL A LEI PARANAENSE ESTATUIU, INDEFERE-SE A MEDIDA
CAUTELAR.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
ART. 1., CAPUT, E PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.998, DE 25 DE JUNHO
DE 1992, DO ESTADO DO PARANA, QUE DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DE ALCOOL
ANIDRO NA MISTURA DE GASOLINA COMERCIALIZADA NO TERRITÓRIO ESTADUAL.
ARGUIDA OFENSA AO ART. 22, INCISOS IV E VIII, DA CF/88.
ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS N.S 22, DE 23 DE SETEMBRO DE
1992 E 23, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992 QUE A MISTURA DE ALCOOL ANIDRO A
GASOLINA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, PASSA A OBEDECER AO PERCENTUAL DE
22%, TAL QUAL A LEI PARANAENSE ESTATUIU, INDEFERE-SE A MEDIDA
CAUTELAR.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu a medida cautelar de suspensão da eficácia do art. 1º da Lei nº 9.998, de 25.6.92, do Estado do Paraná. Votou o Presidente. Plenário, 16.10.92.
Data do Julgamento
:
16/10/1992
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1992 PP-21611 EMENT VOL-01685-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADV. : JULIO CESAR RIBAS BOENG
REQDA. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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