STF ADI 783 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. A
concessão de liminar pressupoe o sinal do bom direito e o risco de
manter-se a eficacia do dispositivo atacado. Isto não ocorre no
tocante a parte final do par.1. do artigo 1. da Lei n. 8.170/91,
no que, para efeito de negociação de reajuste de mensalidades
escolares, cuida da representatividade das associações,
informando-a como sendo da ordem de quarenta por cento dos pais ou
responsaveis e cogitando do referido quantitativo quanto a atuação
das associações estaduais e da federação nacional.
Ementa
1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. A
concessão de liminar pressupoe o sinal do bom direito e o risco de
manter-se a eficacia do dispositivo atacado. Isto não ocorre no
tocante a parte final do par.1. do artigo 1. da Lei n. 8.170/91,
no que, para efeito de negociação de reajuste de mensalidades
escolares, cuida da representatividade das associações,
informando-a como sendo da ordem de quarenta por cento dos pais ou
responsaveis e cogitando do referido quantitativo quanto a atuação
das associações estaduais e da federação nacional.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches, Presidente. Presidiu o Julgamento o Ministro Octavio Gallotti, Vice-Presidente. Plenário, 07.10.92.
Data do Julgamento
:
07/10/1992
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1992 PP-20849 EMENT VOL-01684-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
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