STF ADI 784 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO IV DO ARTIGO
28 DA LEI 8.305, DE 19 DE JULHO 1991, E DO INCISO IV DO ARTIGO 27 DA
LEI 8.334, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991.
- TENDO A SEGUNDA DAS REFERIDAS LEIS REVOGADO A PRIMEIRA,
POR TER REGULADO INTEIRAMENTE A MATÉRIA NESTA TRATADA, E NÃO
ADMITINDO ESTA CORTE A PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE COM RELAÇÃO A LEI JA REVOGADA, NÃO SE CONHECE,
PRELIMINARMENTE, DA PRESENTE AÇÃO QUANTO DO DISPOSTO NO INCISO IV DO
ARTIGO 28 DA LEI 8.305, DE 19 DE JULHO DE 1991.
NÃO OCORRENCIA DE "PERICULUM IN MORA" OU DE CONVENIENCIA
PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUE SE CONHECE EM
PARTE, E NELA SE INDEFERE O PEDIDO DE LIMINAR.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO IV DO ARTIGO
28 DA LEI 8.305, DE 19 DE JULHO 1991, E DO INCISO IV DO ARTIGO 27 DA
LEI 8.334, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991.
- TENDO A SEGUNDA DAS REFERIDAS LEIS REVOGADO A PRIMEIRA,
POR TER REGULADO INTEIRAMENTE A MATÉRIA NESTA TRATADA, E NÃO
ADMITINDO ESTA CORTE A PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE COM RELAÇÃO A LEI JA REVOGADA, NÃO SE CONHECE,
PRELIMINARMENTE, DA PRESENTE AÇÃO QUANTO DO DISPOSTO NO INCISO IV DO
ARTIGO 28 DA LEI 8.305, DE 19 DE JULHO DE 1991.
NÃO OCORRENCIA DE "PERICULUM IN MORA" OU DE CONVENIENCIA
PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUE SE CONHECE EM
PARTE, E NELA SE INDEFERE O PEDIDO DE LIMINAR.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, no ponto em que impugna o inciso IV do art. 28 da Lei n° 8.305, de 19.7.91, do Estado de Santa Catarina. Ainda, por unanimidade, o Tribunal conheceu da ação no ponto em que impugna o inciso IV do
art. 27 da Lei n° 8.334 de 25.9.91, do mesmo Estado, e indeferiu a medida cautelar para sua suspensão. Votou o Presidente. Plenário, 04.12.92.
Data do Julgamento
:
04/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1993 PP-05616 EMENT VOL-01698-04 PP-00630
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQUERIDOS: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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