STF ADI 785 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Ascensão
funcional.
- Esta Corte, ao julgar as ações diretas de
inconstitucionalidade 231-7/RJ e 245-7/RJ, firmou o entendimento de
que a ascensão funcional não mais é permitida pela atual
Constituição que, em virtude do disposto no artigo 37, II - e no
ponto que interessa não foi modificado com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98 -, passou a exigir concurso público
para os casos em que, anteriormente, era ela admitida.
- Ora, no
caso, os itens impugnados do artigo 1º da Resolução em causa dizem
respeito, sem sombra de dúvida, ao provimento de cargos por ascensão
funcional.
Ação que se julga procedente para declarar a
inconstitucionalidade dos itens 1.2, 1.3, 2.2 e 2.3 do artigo 1º da
Resolução nº 13, de 03 de setembro de 1992, do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Ascensão
funcional.
- Esta Corte, ao julgar as ações diretas de
inconstitucionalidade 231-7/RJ e 245-7/RJ, firmou o entendimento de
que a ascensão funcional não mais é permitida pela atual
Constituição que, em virtude do disposto no artigo 37, II - e no
ponto que interessa não foi modificado com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98 -, passou a exigir concurso público
para os casos em que, anteriormente, era ela admitida.
- Ora, no
caso, os itens impugnados do artigo 1º da Resolução em causa dizem
respeito, sem sombra de dúvida, ao provimento de cargos por ascensão
funcional.
Ação que se julga procedente para declarar a
inconstitucionalidade dos itens 1.2, 1.3, 2.2 e 2.3 do artigo 1º da
Resolução nº 13, de 03 de setembro de 1992, do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, (TRF),
DISPOSIÇÃO, PROVIMENTO, CARGO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, MEDIANTE, ASCENSÃO
FUNCIONAL. OBRIGATORIEDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO,
CONCURSO, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: COMPATIBILIDADE, INSTITUTO, ASCENSÃO, CONSTITUIÇÃO
ATUAL. POSSIBILIDADE, MOVIMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, NEXO, CARGO.
OCORRÊNCIA, ESTÍMULO, APRIMORAMENTO, SERVIDOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998).
LEG-FED EMC-000019 ANO-1988
(CF-1988).
LEG-FED RES-000013 ANO-1992
ART-00001
(ITENS 1.2, 1.3, 2.2, 2.3), (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
DA 1ª REGIÃO).
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: julgado procedente para declarar a
inconstitucionalidade dos itens 1.2, 1.3, 2.2 e 2.3 do
artigo 1º da resolução nº 13, de 03 de setembro de 1992, do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Acórdãos citados: ADI-231 (RTJ-144/24), ADI-245 (RTJ-143/391).
Número de páginas: (10). Análise:(ANA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 30/03/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
13/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00016 EMENT VOL-02121-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Mostrar discussão