STF ADI 785 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASCENSAO FUNCIONAL.
PEDIDO DE LIMINAR.
OCORRENCIA, NO CASO, DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO
JURÍDICA DO PEDIDO, BEM COMO DO "PERICULUM IN MORA" E DA
CONVENIENCIA ADMINISTRATIVA DA SUSTAÇÃO DO PROVIMENTO EM CAUSA.
PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO, PARA SUSPENDER A EFICACIA,
"EX NUNC", DOS ITENS 1.2, 1.3, 2.2, E 2.3 DO ARTIGO 1. DA
RESOLUÇÃO N. 13, DE 03 DE SETEMBRO DE 1992, DO TRIBUNAL FEDERAL DA
1a REGIAO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASCENSAO FUNCIONAL.
PEDIDO DE LIMINAR.
OCORRENCIA, NO CASO, DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO
JURÍDICA DO PEDIDO, BEM COMO DO "PERICULUM IN MORA" E DA
CONVENIENCIA ADMINISTRATIVA DA SUSTAÇÃO DO PROVIMENTO EM CAUSA.
PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO, PARA SUSPENDER A EFICACIA,
"EX NUNC", DOS ITENS 1.2, 1.3, 2.2, E 2.3 DO ARTIGO 1. DA
RESOLUÇÃO N. 13, DE 03 DE SETEMBRO DE 1992, DO TRIBUNAL FEDERAL DA
1a REGIAO.Decisão
Por unanimidade de votos, o Tribunal deferiu medida cautelar, para suspender a eficácia dos itens 1.3 e 2.3 do art.1º da Resolução nº 13, de 03.09.1992, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por maioria de votos, o Tribunal deferiu, também, medida
cautelar, par suspender os itens 1.2 e 2.2 do mesmo dispositivo da Resolução, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio, que a indeferiu. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 15.10.1992.
Data do Julgamento
:
15/10/1992
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1992 PP-22300 EMENT VOL-01686-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
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