STF ADI 786 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL N. 8.214,
DE 24.07.1991, ART. 29, "PARTE FINAL". PROIBIÇÃO DE REALIZAR-SE
CONCURSO, NOS MUNICÍPIOS, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O PRIMEIRO
DIA DO QUARTO MES ANTERIOR AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS E O TERMINO DO
MANDATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 18,
"CAPUT", 37 E SEUS INCISOS, 29 E 30, I. RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS
FUNDAMENTOS DA INICIAL E CONVENIENCIA DE SUSPENSÃO DAS EXPRESSÕES
IMPUGNADAS. CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL
DA AÇÃO, A VIGENCIA DAS EXPRESSÕES: "FICANDO IGUALMENTE VEDADA A
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MESMO PERIODO", CONSTANTES DO ART.
29, DA LEI N. 8.214, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL N. 8.214,
DE 24.07.1991, ART. 29, "PARTE FINAL". PROIBIÇÃO DE REALIZAR-SE
CONCURSO, NOS MUNICÍPIOS, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O PRIMEIRO
DIA DO QUARTO MES ANTERIOR AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS E O TERMINO DO
MANDATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 18,
"CAPUT", 37 E SEUS INCISOS, 29 E 30, I. RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS
FUNDAMENTOS DA INICIAL E CONVENIENCIA DE SUSPENSÃO DAS EXPRESSÕES
IMPUGNADAS. CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL
DA AÇÃO, A VIGENCIA DAS EXPRESSÕES: "FICANDO IGUALMENTE VEDADA A
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MESMO PERIODO", CONSTANTES DO ART.
29, DA LEI N. 8.214, DE 24 DE JULHO DE 1991.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender no texto do art. 29 da Lei Federal nº 8.214, de 24.07.1991, a eficácia das expressões: "ficando igualmente vedada a realização de concurso público no mesmo período". Votou o
Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Brossard. Plenário, 30.09.1992.
Data do Julgamento
:
30/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1993 PP-02032 EMENT VOL-01692-02 PP-00330
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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