STF ADI 787 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
RETRIBUIÇÃO DE SECRETARIO DE ESTADO COMO TETO DE
REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI LOCAL QUE O
INSTITUIU (ART. 2. DA LEI N. 237-92 DO DISTRITO FEDERAL), PERANTE
OS ARTIGOS 37, XI, 173, PAR. 1., 22, I, E 7., VI, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INSUFICIENTE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO
PEDIDO PARA FINS DE CONCESSÃO DA CAUTELAR, BEM COMO DE
DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA, CONSIDERADA A FAIXA SALARIAL
MAIS ELEVADA, SOBRE A QUAL INCIDE A RESTRIÇÃO.
MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA, POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
RETRIBUIÇÃO DE SECRETARIO DE ESTADO COMO TETO DE
REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI LOCAL QUE O
INSTITUIU (ART. 2. DA LEI N. 237-92 DO DISTRITO FEDERAL), PERANTE
OS ARTIGOS 37, XI, 173, PAR. 1., 22, I, E 7., VI, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INSUFICIENTE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO
PEDIDO PARA FINS DE CONCESSÃO DA CAUTELAR, BEM COMO DE
DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA, CONSIDERADA A FAIXA SALARIAL
MAIS ELEVADA, SOBRE A QUAL INCIDE A RESTRIÇÃO.
MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA, POR MAIORIA DE VOTOS.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu a medida cautelar de suspensão da eficácia do art. 2º da Lei do Distrito Federal nº 237, de 20.01.92, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso e Marco Aurélio, que a deferiam. Votou o
Presidente. Plenário, 07.10.92.
Data do Julgamento
:
07/10/1992
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1992 PP-20849 EMENT VOL-01684-01 PP-00159 RTJ VOL-00143-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADVDOS. : JOSÉ PINTO DA MOTA FILHO E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
REQDA. : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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