STF ADI 790 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. A
CONCESSÃO DA LIMINAR PRESSUPOE O SINAL DO BOM DIREITO E O RISCO
DE MANTER-SE COM PLENA EFICACIA O DISPOSITIVO ATACADO. ISTO
OCORRE QUANDO SE VERIFICA A ESTIPULAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
DE FORMA PROGRESSIVA CONSIDERADAS AS FAIXAS DE VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES E, MAIS AINDA, A CIRCUNSTANCIA DE A MAJORAÇÃO TER OCORRIDO
QUANDO A ORDEM JURÍDICA AFASTAVA DO TESOURO NACIONAL A
RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES, O
QUE ACABOU MODIFICADO POR DERRUBADA DE VETO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. A
CONCESSÃO DA LIMINAR PRESSUPOE O SINAL DO BOM DIREITO E O RISCO
DE MANTER-SE COM PLENA EFICACIA O DISPOSITIVO ATACADO. ISTO
OCORRE QUANDO SE VERIFICA A ESTIPULAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
DE FORMA PROGRESSIVA CONSIDERADAS AS FAIXAS DE VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES E, MAIS AINDA, A CIRCUNSTANCIA DE A MAJORAÇÃO TER OCORRIDO
QUANDO A ORDEM JURÍDICA AFASTAVA DO TESOURO NACIONAL A
RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES, O
QUE ACABOU MODIFICADO POR DERRUBADA DE VETO.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal deferiu medida cautelar, para suspender a eficácia do § 1° do art. 231 da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, e do art. 9° da Lei n. 8.162, de 08.01.1991, vencido o Ministro Ilmar Galvão, que indeferiu a cautelar. Votou o
Presidente. Plenário, 22.10.92.
Data do Julgamento
:
22/10/1992
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1992 PP-23058 EMENT VOL-01687-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQUERIDOS: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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