STF ADI 791 MC / RO - RONDÔNIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PAR. 3. DO
ART. 147, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA. EXTENSAO, AOS
DELEGADOS DE POLICIA, DAS GARANTIAS, VEDAÇÕES E VENCIMENTOS DOS
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUTELAR.
Manifesta relevância do fundamento do pedido, com
presenca irrecusavel de periculum in mora.
Cautelar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PAR. 3. DO
ART. 147, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA. EXTENSAO, AOS
DELEGADOS DE POLICIA, DAS GARANTIAS, VEDAÇÕES E VENCIMENTOS DOS
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUTELAR.
Manifesta relevância do fundamento do pedido, com
presenca irrecusavel de periculum in mora.
Cautelar deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do § 3º do art. 147 da Constituição do Estado de Rondônia, com a redação da EC nº 03, de 23 de setembro de 1992. Votou o Presidente. Plenário, 05.11.1992.
Data do Julgamento
:
05/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1992 PP-23662 EMENT VOL-01688-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA
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