STF ADI 796 MC / ES - ESPÍRITO SANTO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ART. 216, PAR. 1. CONSULTA
PREVIA, MEDIANTE PLEBISCITO, AS POPULAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS,
PARA CRIAÇÃO DE REGIOES METROPOLITANAS E AGLOMERAÇÕES URBANAS.
IMPUGNAÇÃO EM FACE DO ART. 25, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PREVISÃO DE PLEBISCITO, PARA INTEIRAR-SE O PROCESSO LEGISLATIVO
ESTADUAL, EM SE TRATANDO DE CRIAÇÃO OU FUSAO DE MUNICÍPIOS, "UT"
ART. 18, PAR. 4., DA LEI MAGNA FEDERAL, NÃO, POREM, QUANDO SE CUIDA
DA CRIAÇÃO DE REGIOES METROPOLITANAS. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA
INICIAL E "PERICULUM IN MORA" CARACTERIZADOS. CAUTELAR DEFERIDA, PARA
SUSPENDER, "EX NUNC", A VIGENCIA DO PARAGRAFO 1. DO ART. 216, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ART. 216, PAR. 1. CONSULTA
PREVIA, MEDIANTE PLEBISCITO, AS POPULAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS,
PARA CRIAÇÃO DE REGIOES METROPOLITANAS E AGLOMERAÇÕES URBANAS.
IMPUGNAÇÃO EM FACE DO ART. 25, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PREVISÃO DE PLEBISCITO, PARA INTEIRAR-SE O PROCESSO LEGISLATIVO
ESTADUAL, EM SE TRATANDO DE CRIAÇÃO OU FUSAO DE MUNICÍPIOS, "UT"
ART. 18, PAR. 4., DA LEI MAGNA FEDERAL, NÃO, POREM, QUANDO SE CUIDA
DA CRIAÇÃO DE REGIOES METROPOLITANAS. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA
INICIAL E "PERICULUM IN MORA" CARACTERIZADOS. CAUTELAR DEFERIDA, PARA
SUSPENDER, "EX NUNC", A VIGENCIA DO PARAGRAFO 1. DO ART. 216, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do § 1° do art. 216 da Constituição do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente. Plenário, 05.11.92.
Data do Julgamento
:
05/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1993 PP-05616 EMENT VOL-01698-04 PP-00646
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Mostrar discussão