STF ADI 800 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N.
34.417, DE 24.7.92, DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
QUE INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE PEDAGIO EM RODOVIA ESTADUAL.
ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE.
Tudo esta a indicar, entretanto, que se configura, no
caso, mero preço público, não sujeito aos princípios invocados,
carecendo de plausibilidade, por isso, a tese da
inconstitucionalidade.
De outra parte, não há falar-se em periculum in mora, ja
que, se risco de dano existe no pagar o pedagio, o mesmo acontece,
na frustração de seu recebimento, com a diferença, apenas, de que,
na primeira hipótese, não e ele de todo irreparavel, como ocorre
na segunda.
Cautelar indeferida.::
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N.
34.417, DE 24.7.92, DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
QUE INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE PEDAGIO EM RODOVIA ESTADUAL.
ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE.
Tudo esta a indicar, entretanto, que se configura, no
caso, mero preço público, não sujeito aos princípios invocados,
carecendo de plausibilidade, por isso, a tese da
inconstitucionalidade.
De outra parte, não há falar-se em periculum in mora, ja
que, se risco de dano existe no pagar o pedagio, o mesmo acontece,
na frustração de seu recebimento, com a diferença, apenas, de que,
na primeira hipótese, não e ele de todo irreparavel, como ocorre
na segunda.
Cautelar indeferida.::Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu a medida cautelar. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Paulo Brossard e Sydney Sanches, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Octavio Gallotti, Vice-Presidente. Plenário, 26.11.92.
Data do Julgamento
:
26/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1992 PP-24375 EMENT VOL-01689-02 PP-00241
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE.(S): PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADV.(A/S): FERNANDO ANTONIO VARIANI
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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