STF ADI 801 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DECRETO DO GOVERNADOR. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A
SUA EFICACIA NAS PARTES EM QUE OPOE RESISTENCIA AO CUMPRIMENTO DE
LEIS ESTADUAIS, VERSANDO MATÉRIA ATACADA, SEM EXITO, EM AÇÕES DIRETAS
CUJO PEDIDO CAUTELAR FORA RECUSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL: ADIN 497
(RTJ 136/533), REFERENTE A APOSENTADORIA COM PROVENTOS DA CLASSE
SUPERIOR OU ACRESCIDO DE 20% E ADIN 489 (RTJ 137/562), CONCERNENTE A
INCORPORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSAO, COMPUTANDO-SE, EM
DOBRO, ESSE TEMPO DE SERVIÇO.
LIMINAR INDEFERIDA, QUANTO AO PONTO DO DECRETO QUE EXPRESSA
RESTRIÇÃO RELATIVA A EXECUÇÃO DE LEI, CUJO CONTEUDO FOI OBJETO DE
CAUTELAR DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL: ADIN 489 (RTJ 137/562),
PERTINENTE AO COMPUTO, EM DOBRO, DO TEMPO DE CARGO EM COMISSAO PARA
FINS DE APOSENTADORIA.
Ementa
DECRETO DO GOVERNADOR. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A
SUA EFICACIA NAS PARTES EM QUE OPOE RESISTENCIA AO CUMPRIMENTO DE
LEIS ESTADUAIS, VERSANDO MATÉRIA ATACADA, SEM EXITO, EM AÇÕES DIRETAS
CUJO PEDIDO CAUTELAR FORA RECUSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL: ADIN 497
(RTJ 136/533), REFERENTE A APOSENTADORIA COM PROVENTOS DA CLASSE
SUPERIOR OU ACRESCIDO DE 20% E ADIN 489 (RTJ 137/562), CONCERNENTE A
INCORPORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSAO, COMPUTANDO-SE, EM
DOBRO, ESSE TEMPO DE SERVIÇO.
LIMINAR INDEFERIDA, QUANTO AO PONTO DO DECRETO QUE EXPRESSA
RESTRIÇÃO RELATIVA A EXECUÇÃO DE LEI, CUJO CONTEUDO FOI OBJETO DE
CAUTELAR DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL: ADIN 489 (RTJ 137/562),
PERTINENTE AO COMPUTO, EM DOBRO, DO TEMPO DE CARGO EM COMISSAO PARA
FINS DE APOSENTADORIA.Decisão
Decisão: Àpós o voto do Relator, deferindo em parte a medida cautelar para suspender a eficácia do inciso III, do art 1° do Decreto n°. 16.508, de 25.3.91, do Estado do Rio de Janeiro, o julgamento foi adiado em virtude de pedido de vista dos autos,
formulado pelo Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sydney Sanches, Presidente, e Moreira Alves. Presidiu o julgamento o Ministro Octavio Gallotti, Vice-Presidente. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio
Machado da Silva. Plenário, 02.12.92,
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal deferiu, em parte, a medida cautelar, para suspender a eficácia dos incisos I e III do art, lo.. do Decreto n.16.508, de 25.3.91, do Estado do Rio de Janeiro. O Relator retificou, em parte, seu voto.
Votou
o Presidente. Plenário, 04.2.93.
Data do Julgamento
:
04/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1993 PP-05616 EMENT VOL-01698-04 PP-00654
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE: MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS: RENATO RIBEIRO MARTINS E OUTRO
REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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