STF ADI 805 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: ADIN - LEI 9.693/92, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(PAR. 5. DO ART. 1.) - SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - REAJUSTE DE
SEUS VENCIMENTOS - CLÁUSULA INTRODUZIDA POR EMENDA PARLAMENTAR -
AUMENTO DA DESPESA PREVISTA - INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO E
CLÁUSULA DE RESERVA - APLICABILIDADE DO ART. 63 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL AO PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
- A cláusula de reserva pertinente ao poder de instauração
do processo legislativo traduz postulado constitucional de
observancia compulsoria, cujo desrespeito - por envolver usurpação de
uma prerrogativa não compartilhada - configura defeito jurídico
insanavel.
- As normas restritivas inscritas no art. 63 da Constituição
Federal aplicam-se ao processo de formação das leis instaurado no
âmbito dos Estados-membros.
- Incide em vício de inconstitucionalidade formal a norma
jurídica que, introduzida mediante emenda parlamentar em projeto de
lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, acarreta
aumento da despesa prevista. Precedente: ADIn 774-RS, Rel. Min. CELSO
DE MELLO.
Ementa
ADIN - LEI 9.693/92, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(PAR. 5. DO ART. 1.) - SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - REAJUSTE DE
SEUS VENCIMENTOS - CLÁUSULA INTRODUZIDA POR EMENDA PARLAMENTAR -
AUMENTO DA DESPESA PREVISTA - INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO E
CLÁUSULA DE RESERVA - APLICABILIDADE DO ART. 63 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL AO PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
- A cláusula de reserva pertinente ao poder de instauração
do processo legislativo traduz postulado constitucional de
observancia compulsoria, cujo desrespeito - por envolver usurpação de
uma prerrogativa não compartilhada - configura defeito jurídico
insanavel.
- As normas restritivas inscritas no art. 63 da Constituição
Federal aplicam-se ao processo de formação das leis instaurado no
âmbito dos Estados-membros.
- Incide em vício de inconstitucionalidade formal a norma
jurídica que, introduzida mediante emenda parlamentar em projeto de
lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, acarreta
aumento da despesa prevista. Precedente: ADIn 774-RS, Rel. Min. CELSO
DE MELLO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar de suspensão
da eficácia do § 5º do art. 1º da Lei nº 9.693, de 22 de julho de
1992, do Esstado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministros Paulo Brossard e Sydney Sanches,
Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Octavio Gallotti,
Vice-Presidente. Plelnário, 26.11.1992.
Data do Julgamento
:
26/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1994 PP-07225 EMENT VOL-01739-03 PP-00513
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVS. : GABRIEL P. FADEL E OUTRO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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