STF ADI 807 QO-QO / RS - RIO GRANDE DO SUL SEGUNDA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: identidade do
objeto.
A preclusão da negativa de ingresso do Governador do
Estado no processo da ADIn proposta por outrem contra lei do seu
Estado não elide a sua legitimação para propor nova ação direta com
o mesmo objeto, distribuída por prevenção ao relator da
anteriormente ajuizada.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade: identidade do
objeto.
A preclusão da negativa de ingresso do Governador do
Estado no processo da ADIn proposta por outrem contra lei do seu
Estado não elide a sua legitimação para propor nova ação direta com
o mesmo objeto, distribuída por prevenção ao relator da
anteriormente ajuizada.Decisão
- O Tribunal, resolvendo questão de ordem, determinou o
desentranhamento da petição de fls. 150/161, sua autuação como ação
direta de inconstitucionalidade e a distribuição, por prevenção, ao
Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Maurício Corrêa, Presidente, Celso de Mello e Nelson Jobim.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário,
06.11.2003.
Data do Julgamento
:
06/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-02-2004 PP-00010 EMENT VOL-02139-01 PP-00001 RJTJRS v. 47, n. 284, 2012, p. 27-30
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN
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