STF ADI 811 / TO - TOCANTINS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO DE NOMEAÇÃO, EM
CARÁTER INTERINO, DE PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA. O ATO IMPUGNADO NÃO
SE REVESTE DE NATUREZA NORMATIVA, SENDO INDIVIDUAL E CONCRETO,
TORNANDO-SE, ASSIM, INSUSCETIVEL DO CONTROLE CONCENTRADO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, COM BASE NO ART. 102, I, LETRA "a", DA
CONSTITUIÇÃO. AÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE, PREJUDICADO O PEDIDO DE
CAUTELAR.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO DE NOMEAÇÃO, EM
CARÁTER INTERINO, DE PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA. O ATO IMPUGNADO NÃO
SE REVESTE DE NATUREZA NORMATIVA, SENDO INDIVIDUAL E CONCRETO,
TORNANDO-SE, ASSIM, INSUSCETIVEL DO CONTROLE CONCENTRADO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, COM BASE NO ART. 102, I, LETRA "a", DA
CONSTITUIÇÃO. AÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE, PREJUDICADO O PEDIDO DE
CAUTELAR.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, ficando, em consequência, prejudicada a medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 02.12.92.
Data do Julgamento
:
02/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1993 PP-04278 EMENT VOL-01696-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DEMOCRATA CRISTÃO
ADVDO. : HÉLIO LUIZ DE CACERES PERES MIRANDA
REQDA. : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS
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