STF ADI 813 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Nos Estados servidos de Tribunais de Alçada, devem as vagas
de Desembargador, destinadas ao chamado "quinto constitucional",
ser providas dentre os Juízes daquelas Cortes de Justiça, oriundos
do Ministério Público e da advocacia, obedecida a sua classe de
origem (art. 93, III, da Constituição Federal).
Embargos
infringentes rejeitados, por maioria, para confirmação do acórdão
embargado.
Ementa
Nos Estados servidos de Tribunais de Alçada, devem as vagas
de Desembargador, destinadas ao chamado "quinto constitucional",
ser providas dentre os Juízes daquelas Cortes de Justiça, oriundos
do Ministério Público e da advocacia, obedecida a sua classe de
origem (art. 93, III, da Constituição Federal).
Embargos
infringentes rejeitados, por maioria, para confirmação do acórdão
embargado.Decisão
Indexação
- REJEIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, MANUTENÇÃO, DECISÃO, (STF),
JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ENTENDIMENTO,
CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (SP),
DETERMINAÇÃO, PREENCHIMENTO, VAGA, QUINTO CONSTITUCIONAL,
PROMOÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROVIMENTO, INTEGRANTE,
TRIBUNAL DE ALÇADA, IDENTIDADE, CLASSE.
- VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES,
INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (SP),
ENTENDIMENTO, QUINTO CONSTITUCIONAL, PREENCHIMENTO, ADVOGADO,
MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, EFETIVIDADE, EXERCÍCIO (MINS. SEPÚLVEDA
PERTENCE, MOREIRA ALVES E CELSO DE MELLO).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00003 ART-00094 ART-00104
INC-00002 ART-00111 PAR-00001 ART-00115
INC-00002 ART-00125
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00100 PAR-00004
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00512
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST CES
ART-00063 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
(SP).
Observação
Votação e resultado: por maioria, rejeitados os embargos infringente,
vencidos os
Mins. Sepúlveda Pertence, Moreira Alves e Celso de Mello, que os
recebiam.
Acórdãos citados: ADI-27 (RTJ-132/945), ADI-29 (RTJ-132/483),
ADI-813 (RTJ-175/415).
Número de páginas: (50), Análise: (JBM), Revisão: ().
Inclusão: 02/04/04, (SVF).
Alteração: 06/04/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
11/02/1998
Data da Publicação
:
DJ 19-09-2003 PP-00016 EMENT VOL-02124-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADVDO. : JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTROS
EMBDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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