AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE RORAIMA (ART. 57, PAR. 1.) - IMPEDIMENTO DO GOVERNADOR - SUBSTITUIÇÃO PELO VICE-GOVERNADOR - HIPÓTESES ESTABELECIDAS EM "NUMERUS CLAUSUS" - ALEGADA LIMITAÇÃO AS FUNÇÕES TIPICAS DO VICE-GOVERNADOR - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA. - A FUNÇÃO JURÍDICO-INSTITUCIONAL TIPICA INERENTE AO MANDATO DE VICE-GOVERNADOR - ALÉM DAQUELA DE SUCEDER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NO CASO DE VAGA - CONCRETIZA-SE NO ATO DE SUBSTITUI-LO, EM CARÁTER TEMPORARIO, SEMPRE QUE OCORRENTES HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. A NOÇÃO CONSTITUCIONAL DE IMPEDIMENTO IDENTIFICA-SE COM A EXISTÊNCIA DE QUALQUER OBSTACULO, DE FATO OU DE DIREITO, QUE INIBA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DEFERIDAS AO CARGO DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VERIFICADO O IMPEDIMENTO, IMPÕE-SE, COMO NECESSARIA CONSEQUENCIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL, A CONVOCAÇÃO DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, PARA O EFEITO DE EXERCER, EM PLENITUDE E EM CARÁTER TEMPORARIO, A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. - A TAXATIVIDADE DE ROL QUE, INSCRITO EM CARTA ESTADUAL, DEFINE, EM "NUMERUS CLAUSUS", AS HIPÓTESES CONFIGURADORAS DE IMPEDIMENTO, PARECE REVELAR-SE INCOMPATIVEL COM A DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DO CARGO DE SUBSTITUTO EVENTUAL DO CHEFE DO EXECUTIVO, NA MEDIDA EM QUE IMPÕE, DE MODO APARENTEMENTE ILEGITIMO, RESTRIÇÃO AO PLENO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PECULIARES AO OFICIO DE VICE-GOVERNADOR.