Após o voto do Relator, indeferindo o pedido de medida cautelar, e do voto Ministro Moreira Alves, deferindo-o, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do § 2° do art. 202 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e da Lei Estadual n° 9.723, de 16.09.92, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Francisco Rezek. Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Velloso, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 18.06.93. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal converteu o julgamento em diligência para solicitar informações, após as quais será apreciado o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Velloso e Celso de Mello. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 25.06.93. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do § 2° do art. 202 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e da Lei n° 9.723, de 16.09.92, daquele mesmo Estado, vencidos os Ministros Paulo Brossard (Relator), Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, que o indeferiam. Votou o Presidente. Renovado o julgamento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Francisco Rezek. Plenário, 03.11.93.