STF ADI 824 MC / MT - MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR.
LEI 6.094/92 DO ESTADO DE MATO GROSSO. GRUPO ESPECIAL DE ADVOGADOS DO
ESTADO.
LEI ESTADUAL QUE CRIA GRUPO ESPECIAL DE ADVOGADOS NO
ESTADO DE MATO GROSSO. ASPECTO DE BOM DIREITO NA TESE DA
INCONSTITUCIONALIDADE. PERICULUM IN MORA SITUADO NA VULTOSA SOMA DE
RECURSOS, DE INCERTA RECUPERAÇÃO, NA HIPÓTESE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONSIDERAR A LEI INCONSTITUCIONAL.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR.
LEI 6.094/92 DO ESTADO DE MATO GROSSO. GRUPO ESPECIAL DE ADVOGADOS DO
ESTADO.
LEI ESTADUAL QUE CRIA GRUPO ESPECIAL DE ADVOGADOS NO
ESTADO DE MATO GROSSO. ASPECTO DE BOM DIREITO NA TESE DA
INCONSTITUCIONALIDADE. PERICULUM IN MORA SITUADO NA VULTOSA SOMA DE
RECURSOS, DE INCERTA RECUPERAÇÃO, NA HIPÓTESE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONSIDERAR A LEI INCONSTITUCIONAL.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal referendou o despacho do Ministro Sepúlveda Pertence, que, no exercício da Presidência, suspendera, até a decisão final da ação, os efeitos dos arts. 1º. a 6º. e art. 8º., da Lei n. 6.094, de 29.10.92, e ainda determinou
a suspenção do curso da Representação por Inconstitucionalidade n. 39, que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. Procurador-Geral da República, Dr.
Antonio
Fernando Barros e Silva de Souza, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário 25.11.93.
Data do Julgamento
:
25/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1994 PP-03288 EMENT VOL-01735-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE.(S): ANAPE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO
ADV.(A/S): ANIBAL PINHEIRO DA SILVA
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S): MAURICIO CAMPOS BASTOS E OUTROS
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