STF ADI 824 / MT - MATO GROSSO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE CRIA GRUPO
ESPECIAL DE ADVOGADOS COMPOSTO POR OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO DE
ADVOGADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
CARACTERIZADO O ENQUADRADAMENTO AUTOMÁTICO, SEM CONCURSO PÚBLICO.
OFENSA AO ART. 37, II, DA CF.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE CRIA GRUPO
ESPECIAL DE ADVOGADOS COMPOSTO POR OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO DE
ADVOGADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
CARACTERIZADO O ENQUADRADAMENTO AUTOMÁTICO, SEM CONCURSO PÚBLICO.
OFENSA AO ART. 37, II, DA CF.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 6.094, de 29 de outubro de 1992, do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Marco
Aurélio e Ilmar Galvão. Plenário, 23.5.2001.
Data do Julgamento
:
23/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2001 PP-00002 EMENT VOL-02038-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : ANAPE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO
ADV. : ANIBAL PINHEIRO DA SILVA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV. : MAURÍCIO CAMPOS BASTOS E OUTROS
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