STF ADI 826 / AP - AMAPÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
MUNICÍPIOS COM MAIS DE CINCO MIL HABITANTES: PLANO
DIRETOR.
ART. 195, "CAPUT", DO ESTADO DO AMAPÁ. ARTIGOS 25, 29,
30, I E VIII, 182, § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 11 DO A.D.C.T.
1. O "caput" do art. 195 da Constituição do Estado do Amapá
estabelece que "o plano diretor, instrumento básico da política de
desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado
pela Câmara Municipal, é obrigatório para os Municípios com mais de
cinco mil habitantes".
2. Essa norma constitucional estadual estendeu, aos
municípios com número de habitantes superior a cinco mil, a
imposição que a Constituição Federal só fez àqueles com mais de
vinte mil (art. 182, § 1º ).
3. Desse modo, violou o princípio da autonomia dos
municípios com mais de cinco mil e até vinte mil habitantes, em face
do que dispõem os artigos 25, 29, 30, I e VIII, da C.F. e 11 do
A.D.C.T.
4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente,
nos termos do voto do Relator.
5. Plenário: decisão unânime.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
MUNICÍPIOS COM MAIS DE CINCO MIL HABITANTES: PLANO
DIRETOR.
ART. 195, "CAPUT", DO ESTADO DO AMAPÁ. ARTIGOS 25, 29,
30, I E VIII, 182, § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 11 DO A.D.C.T.
1. O "caput" do art. 195 da Constituição do Estado do Amapá
estabelece que "o plano diretor, instrumento básico da política de
desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado
pela Câmara Municipal, é obrigatório para os Municípios com mais de
cinco mil habitantes".
2. Essa norma constitucional estadual estendeu, aos
municípios com número de habitantes superior a cinco mil, a
imposição que a Constituição Federal só fez àqueles com mais de
vinte mil (art. 182, § 1º ).
3. Desse modo, violou o princípio da autonomia dos
municípios com mais de cinco mil e até vinte mil habitantes, em face
do que dispõem os artigos 25, 29, 30, I e VIII, da C.F. e 11 do
A.D.C.T.
4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente,
nos termos do voto do Relator.
5. Plenário: decisão unânime.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação direta e,em
conseqüência, com eficácia ex tunc, declarou a inconstitucionalidade do
caput do art.195 da Constituição do Estado do Amapá. Votou o Presidente.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves, Carlos Velloso e
Marco Aurélio. Plenário, 17.9.98.
Data do Julgamento
:
17/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1999 PP-00002 EMENT VOL-01942-01 PP-00057
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA
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