STF ADI 83 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, ADCT, ART. 34 E SEU PAR. 3., CAUTELAR
DEFERIDA DOS SEUS PRESSUPOSTOS, NO TOCANTE AO "CAPUT" DO ARTIGO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, ADCT, ART. 34 E SEU PAR. 3., CAUTELAR
DEFERIDA DOS SEUS PRESSUPOSTOS, NO TOCANTE AO "CAPUT" DO ARTIGO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal converteu o julgamento em diligência, para os fins enunciados no voto do Sr. Ministro-Relator. Votou o Presidente. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, Procurador-Geral da República.
Plenário, 27.09.89.
Decisão: Por unanimidade o Tribunal deferiu, em parte, a medida cautelar, e suspendeu a vigência do § 3º, do art. 34, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado de Minas Gerais, até o julgamento final da Ação. Votou
o
Presidente. Plenário, 18.10.89.
Data do Julgamento
:
18/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1991 PP-14547 EMENT VOL-01638-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADFOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : GAMALIEL HERVAL
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : JOÃO NOGUEIRA DE REZENDE
Mostrar discussão