STF ADI 831 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEGITIMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
ENTIDADES SINDICAIS. A RAZÃO DE SER DA LEGITIMIDADE PREVISTA NO
ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTA NA REPRESENTATIVIDADE DE
UMA CERTA CATEGORIA. PROVADO NOS AUTOS QUE A NOVA ENTIDADE SINDICAL
SURGIU MEDIANTE SIMPLES REGISTRO DO ESTATUTO NO CARTORIO DAS PESSOAS
JURIDICAS, NÃO TENDO HAVIDO DELIBERAÇÃO DOS INTERESSADOS SOBRE O
DESMEMBRAMENTO, FORCOSO E CONCLUIR PELA CARÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA.
ISTO OCORRE EM RELAÇÃO A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA PECUARIA
CONSIDERADA A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA.
Ementa
LEGITIMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
ENTIDADES SINDICAIS. A RAZÃO DE SER DA LEGITIMIDADE PREVISTA NO
ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTA NA REPRESENTATIVIDADE DE
UMA CERTA CATEGORIA. PROVADO NOS AUTOS QUE A NOVA ENTIDADE SINDICAL
SURGIU MEDIANTE SIMPLES REGISTRO DO ESTATUTO NO CARTORIO DAS PESSOAS
JURIDICAS, NÃO TENDO HAVIDO DELIBERAÇÃO DOS INTERESSADOS SOBRE O
DESMEMBRAMENTO, FORCOSO E CONCLUIR PELA CARÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA.
ISTO OCORRE EM RELAÇÃO A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA PECUARIA
CONSIDERADA A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal, por proposta do Ministro Ilmar Galvão, converteu o julgamento em diligência, para os fins explicitados no voto de S. Exa.. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves, Octavio Gallotti e
Celso de Mello. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, na ausência ocasional do Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, Vice-Procurador-Geral da República. Plenário, 25.03.93.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, por ilegitimidade da parte requerente. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Velloso. Plenário, 27.05.93.
Data do Julgamento
:
27/05/1993
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1993 PP-12638 EMENT VOL-01709-02 PP-00278
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA PECUÁRIA - CONAPEC
ADVOGADO: ADILSON AMARO ALVES
REQUERIDOS: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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