STF ADI 832 MC / PA - PARÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA.
ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE
CONTAS, QUER SEJAM CONSIDERADOS COMO MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
QUER COMO SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DESSES ÓRGÃOS AUXILIARES DO
PODER LEGISLATIVO, NÃO CONSTITUEM, POR ISSO MESMO, CATEGORIA
FUNCIONAL AUTONOMA, MAS APENAS FRAÇÃO DELA, O QUE TORNA A ASSOCIAÇÃO
QUE OS CONGREGA PARTE ILEGITIMA, SEGUNDO OS PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, PARA A INSTAURAÇÃO DO CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE.
AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE, POR ILEGITIMIDADE ATIVA
DA AUTORA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA.
ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE
CONTAS, QUER SEJAM CONSIDERADOS COMO MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
QUER COMO SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DESSES ÓRGÃOS AUXILIARES DO
PODER LEGISLATIVO, NÃO CONSTITUEM, POR ISSO MESMO, CATEGORIA
FUNCIONAL AUTONOMA, MAS APENAS FRAÇÃO DELA, O QUE TORNA A ASSOCIAÇÃO
QUE OS CONGREGA PARTE ILEGITIMA, SEGUNDO OS PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, PARA A INSTAURAÇÃO DO CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE.
AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE, POR ILEGITIMIDADE ATIVA
DA AUTORA.Decisão
Após os votos dos Ministros Relator, Moreira Alves, Francisco Rezek e
Marco Aurélio, não conhecendo da ação, por ilegitimidade da parte
requerente, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista dos
autos, formulado pelo Ministro Celso de Mello. Ausentes, ocasionalmente,
o Ministro Carlos Velloso, e justificadamente, o Ministro Sydney Sanches.
Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva.
Plenário, 27.05.1993.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, por falta
de legitimidade ativa da requerente. Votou o Presidente. Votaram os
Ministros Carlos Velloso e Sydney Sanches (§ 2º do art. 134 do RI).
Plenário, 08.09.1993.
Data do Julgamento
:
08/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1993 PP-24022 EMENT VOL-01725-01 PP-00053
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DO MINISTERIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE
: CONTAS (DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS)
ADV. : INOCENCIO MARTIRES COELHO
REQDA. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA
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